Etiqueta: Direito civil

Penhora, avaliação e expropriação

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Ressarcimento por Cobrança Abusiva

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Entendendo o Direito de Desistência em Compras Online: Como Garantir o Reembolso

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Garantia: conheça os prazos para reclamar de produto com defeito

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Compras pela internet: veja dicas para evitar golpes e fraudes

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TJSP instala duas varas de crimes praticados contra crianças e adolescentes na Capital

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Mantida condenação de filho por falta de assistência à mãe

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Cão de suporte emocional deve voar em cabine de aeronave junto a tutora

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Adote um Boa Noite: campanha estimula adoção de jovens e crianças com mais de 8 anos

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Justiça de São Paulo determina bloqueio de sites ligados a jogos de azar

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